RETIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO ECOVILLE

 

Por este instrumento particular de Convenção, e na melhor forma de direito, a presente

Convenção e Regimento Interno do Condomínio Ecoville, empreendimento residencial unifamiliar, situado à BR 110 – na Cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, aplica-se a todos os condôminos, moradores, inquilinos, empregados, terceirizados, prestadores de serviços ou visitantes, os quais se sujeitam e submetem, retificando a convenção anterior deste condomínio; onde se obrigam a observá-la e cumpri-la fielmente, por si, seus herdeiros e sucessores, ficando estabelecido que a alteração da Convenção, total ou parcial só poderá efetivar-se por decisões tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) da totalidade dos condôminos, ressalvadas as hipóteses de quórum especial prevista nesta Convenção e no Código Civil.

 

TITULO 1 - DO OBJETO E DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTES

CAPÍTULO 1 - DO OBJETO

 

Art. 1.º Esta Convenção e seu Regulamento Interno têm por objeto primordial a regulamentação das relações entre condôminos do Condomínio Ecoville, condição essencial ao convívio cordial e harmônico que se faz necessário ao bem comum, intrínseco ao espírito da Lei, bem como, resguardar o condomínio da responsabilidade por atos de terceiros e estimular a participação dos condôminos nas Assembleias Gerais. Elaborada de modo a viabilizar com que tudo que dela emane seja o mais justo e perfeito possível ao ideal comum.

Parágrafo Único: O Condomínio regular-se-á no geral pelas disposições do Código Civil, em especial no tocante ao que este dispõe sobre condomínios edilícios Lei 10.406/02, e pelos trechos não alterados pelo CC da Lei 4.591/64. No especial, regular-se-á pela presente Convenção e Regulamento Interno, e, ainda, por deliberações das Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias de Condôminos, doravante aqui denominada e gravada por sua sigla: "A. G.O” e “A.G. E”.

 

CAPITULO 2 - DA DISCRIMINAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DAS PARTES

 

Art. 2.º A Edificação “CONDOMÍNIO ECOVILLE” trata-se de um Condomínio Horizontal, nos termos das referidas leis, situado na BR 110 na Cidade de Mossoró/RN, cuja a incorporação e construção a cargo da WCS Incorporadora Ltda. é constituído por 22 (vinte e duas) Quadras identificadas em ordem alfabética com 224 (duzentos e vinte e quatro) Lotes de terreno, totalizando 224 (duzentas e vinte e quatro) unidades autônomas para fins residenciais unifamiliares em todo o Condomínio e assim distribuídas:

a) QUADRAS E LOTES - Todas as unidades autônomas (lotes) são entregues devidamente demarcadas. Em todo o Condomínio, existem 22 (vinte e duas) quadras com um total de 224 (duzentos e vinte e quatro) lotes, tudo conforme projeto de Implantação geral existente.

§ 1 – Identificação das Quadras, Lotes e respectivas frações ideais:

a) A cada unidade corresponde uma área privativa de construção e uma área de uso comum, a saber:

 

QUADRA A (12 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 01

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 02

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 03

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 04

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 05

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE Nº - 06

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE Nº - 07

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 08

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 09

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

LOTE DE N.º - 10

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 11

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 12

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA B (11 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 13

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 14

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

LOTE DE N.º - 15

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 16

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 17

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 18

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 19

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 20

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 21

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 22

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 23

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA C (11 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 24

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 25

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 26

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 27

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 28

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 29

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 30

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 31

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 32

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 33

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 34

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA D (12 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 35

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 36

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 37

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2 perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 38

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 39

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 40

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 41

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 42

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 43

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 44

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 45

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 46

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA E (09 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 47

O Lote possui uma Área Real Privativa de 474,3900 m2, Área de Uso Comum de 48,7241 m2, perfazendo uma Área Real Global de 523,1141 m2, Fração Ideal de 0,005407 e Cota Ideal do

Terreno de 846,3600 m2.

 

LOTE DE N.º - 48

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 49

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 50

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 51

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 52

O Lote possui uma Área Real Privativa de 560,5500 m2, Área de Uso Comum de 57,5736 m2, perfazendo uma Área Real Global de 618,1236 m2, Fração Ideal de 0,006389 e Cota Ideal do

Terreno de 1.000,0780 m2.

 

LOTE DE N.º - 53

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 54

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 55

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA F (08 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 56

O Lote possui uma Área Real Privativa de 376,3500 m2, Área de Uso Comum de 38,6545 m2, perfazendo uma Área Real Global de 415,0045 m2, Fração Ideal de 0,004290 e Cota Ideal do

Terreno de 671,4470 m2.

 

LOTE DE N.º - 57

O Lote possui uma Área Real Privativa de 362,3300 m2, Área de Uso Comum de 37,2146 m2, perfazendo uma Área Real Global de 399,5446 m2, Fração Ideal de 0,004130 e Cota Ideal do

Terreno de 646,4340 m2.

 

LOTE DE N.º - 58

O Lote possui uma Área Real Privativa de 362,3300 m2, Área de Uso Comum de 37,2146 m2, perfazendo uma Área Real Global de 399,5446 m2, Fração Ideal de 0,004130 e Cota Ideal do

Terreno de 646,4340 m2.

 

LOTE DE N.º - 59

O Lote possui uma Área Real Privativa de 376,3500 m2, Área de Uso Comum de 38,6545 m2, perfazendo uma Área Real Global de 415,0045 m2, Fração Ideal de 0,004290 e Cota Ideal do

Terreno de 671,4470 m2.

 

LOTE DE N.º - 60

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 61

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 62

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 63

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA G (09 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 64

O Lote possui uma Área Real Privativa de 560,5300 m2, Área de Uso Comum de 57,5715 m2, perfazendo uma Área Real Global de 618,1015 m2, Fração Ideal de 0,006389 e Cota Ideal do

Terreno de 1.000,0430 m2.

 

LOTE DE N.º - 65

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 66

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 67

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 68

O Lote possui uma Área Real Privativa de 474,3900 m2, Área de Uso Comum de 48,7241 m2, perfazendo uma Área Real Global de 523,1141 m2, Fração Ideal de 0,005407 e Cota Ideal do

Terreno de 846,3600 m2.

 

LOTE DE N.º - 69

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 70

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 71

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 72

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA H (12 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 73

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 74

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 75

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 76

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 77

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 78

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 79

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 80

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 81

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 82

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 83

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 84

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA I (11 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 85

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 86

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 87

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 88

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 89

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 90

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 91

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 92

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 93

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 94

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 95

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA J (11 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 96

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 97

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 98

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 99

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 100

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 101

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 102

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 103

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 104

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 105

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 106

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA K (06 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 107

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 108

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 109

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 110

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 111

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 112

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA L (12 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 113

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 114

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 115

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 116

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 117

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE Nº - 118

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE Nº - 119

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 120

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 121

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 122

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 123

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 124

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA M (11 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 125

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 126

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 127

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 128

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 129

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 130

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 131

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 132

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 133

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 134

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 135

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA N (11 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 136

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 137

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 138

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 139

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 140

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 141

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 142

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 143

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 144

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 145

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 146

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA O (12 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 147

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 148

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 149

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 150

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 151

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 152

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 153

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 154

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 155

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 156

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 157

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 158

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA P (09 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 159

O Lote possui uma Área Real Privativa de 474,3900 m2, Área de Uso Comum de 48,7241 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 523,1141 m2, Fração Ideal de 0,005407 e Cota Ideal do

Terreno de 846,3600 m2.

 

LOTE DE N.º - 160

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 161

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 162

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 163

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 164

O Lote possui uma Área Real Privativa de 560,5500 m2, Área de Uso Comum de 57,5736 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 618,1236 m2, Fração Ideal de 0,006389 e Cota Ideal do

Terreno de 1.000,0780 m2.

 

LOTE DE N.º - 165

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 166

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 167

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA Q (08 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 168

O Lote possui uma Área Real Privativa de 376,3500 m2, Área de Uso Comum de 38,6545 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 415,0045 m2, Fração Ideal de 0,004290 e Cota Ideal do

Terreno de 671,4470 m2.

 

LOTE DE N.º - 169

O Lote possui uma Área Real Privativa de 362,3300 m2, Área de Uso Comum de 37,2146 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 399,5446 m2, Fração Ideal de 0,004130 e Cota Ideal do

Terreno de 646,4340 m2.

 

LOTE DE N.º - 170

O Lote possui uma Área Real Privativa de 362,3300 m2, Área de Uso Comum de 37,2146 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 399,5446 m2, Fração Ideal de 0,004130 e Cota Ideal do

Terreno de 646,4340 m2.

 

LOTE DE N.º - 171

O Lote possui uma Área Real Privativa de 376,3500 m2, Área de Uso Comum de 38,6545 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 415,0045 m2, Fração Ideal de 0,004290 e Cota Ideal do

Terreno de 671,4470 m2.

 

LOTE DE N.º - 172

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 173

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 174

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 175

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA R (09 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 176

O Lote possui uma Área Real Privativa de 560,5300 m2, Área de Uso Comum de 57,5715 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 618,1015 m2, Fração Ideal de 0,006389 e Cota Ideal do

Terreno de 1.000,0430 m2.

 

LOTE DE N.º - 177

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 178

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 179

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 180

O Lote possui uma Área Real Privativa de 474,3900 m2, Área de Uso Comum de 48,7241 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 523,1141 m2, Fração Ideal de 0,005407 e Cota Ideal do

Terreno de 846,3600 m2.

 

LOTE DE N.º - 181

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 182

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 183

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 184

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA S (12 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 185

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 186

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 187

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 188

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 189

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 190

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 191

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 192

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 193

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 194

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

LOTE DE N.º - 195

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 196

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA T (11 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 197

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 198

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 199

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 200

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 201

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 202

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 203

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 204

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 205

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 206

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 207

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA U (11 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 208

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 209

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 210

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 211

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 212

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 213

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 214

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 215

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 216

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 217

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 218

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

QUADRA V (06 Lotes)

 

LOTE DE N.º - 219

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

LOTE DE N.º - 220

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 221

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 222

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2,

perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 223

O Lote possui uma Área Real Privativa de 360,0000 m2, Área de Uso Comum de 36,9753 m2, perfazendo uma Área Real Global de 396,9753 m2, Fração Ideal de 0,004103 e Cota Ideal do

Terreno de 642,2770 m2.

 

LOTE DE N.º - 224

O Lote possui uma Área Real Privativa de 450,0000 m2, Área de Uso Comum de 46,2191 m2, perfazendo uma Área Real Global de 496,2191 m2, Fração Ideal de 0,005129 e Cota Ideal do

Terreno de 802,8460 m2.

 

Art. 3.º O “CONDOMÍNIO ECOVILLE” possui partes comuns indivisíveis e inalienáveis, de propriedade de todos os Condôminos, e partes autônomas de uso privativo de seus respectivos proprietários. O condomínio possui vias locais, vias de acesso interno/externo, guarita, área de entrada, áreas comunitárias e de lazer, todos de propriedade e de uso comum de todos os Condôminos. O mesmo tem 02 (duas) Praças (Praça 1 e Praça 2) e 01 (uma) área de lazer, conforme Projeto de Arquitetura.

§ 1 - O Condomínio possui uma Área Real Privativa Global de 87.734,44 m². Área Real de Uso

Comum Global de 9.011,12 m², perfazendo uma Área Real Global de 96.745,56 m². Dentro da

Área Real de Uso Comum Global será destinada uma área de 1.146,15m² para instalação da

Praça 1, uma área de 1.146,15m² para instalação da Praça 2, uma área de 6.578,00m² para instalação da Área de Lazer, bem como uma área de Guaritas de 140,82m², totalizando 9.011,12 m². Para área verde e para vias e arruamentos, será destinada uma área de 59.781,63m². O

Condomínio está situado em terreno com Área de 156.527,19 m².

 

CAPITULO 3 - DA PROPRIEDADE COMUM

 

Art. 4.º Constituem propriedade comum do condomínio, tidas e havidas como inalienáveis e indivisíveis, todas aquelas que por natureza ou função sejam de uso comum.

I. As partes comuns são todas aquelas a que se refere o Código Civil, e muito essencialmente:

a) Jardins, entradas sociais e de veículos;

b) Fundações, toda estrutura de concreto armado, telhado e todas as paredes externas dos blocos de Uso Comum do Condomínio;

c) Os encanamentos troncos de água, esgoto, eletricidade e telefone, até alcançar os pontos de intercessão com ligações de propriedades dos condôminos;

d) Galerias de águas pluviais, dutos, vertedouros e obras de arte realizadas nas vias de circulação interna e nas áreas comunitárias e de lazer;

e) Os equipamentos, bombas, acessórios e instalações contra incêndio e sistema de esgotamento sanitário.

f) O Pórtico de Entrada com Guarita, banheiro e sala para administração, Depósitos, Pista de

Cooper, Guaritas de Segurança, Praças 1 e 2 compostas por passeios, playground, espelhos d´água com fonte e jardineiras, Área de Lazer composta por passeios, piscinas adulto e infantil, área de apoio e fitness center com duchas, banheiros feminino, masculino, unissex para portadores de necessidades especiais e depósito, quadra de tênis com área de permanência e área de apoio composta por dois banheiros (masculino e feminino), Castelo d´água composto por casa de bombas, vestiário serviço c/ banheiro e depósito geral, campo de futebol society com áreas de contemplação, quadra de vôlei de areia, quadras, salão de festas com jardins de inverno, cozinha/bar, hall de serviço, banheiros feminino, masculino, unissex para portadores de necessidades especiais, banheiro de serviço e depósito, jardineiras, jardins, vias locais, via de acesso interno/externo, enfim tudo que pela sua própria natureza sejam comuns ao Condomínio, assim como as demais construções e obras que vierem a ser executadas pelo Condomínio;

g) Demais construções, obras, aquisições de móveis, equipamentos, utensílios e acessórios que venham a ser executados ou adquiridos pelo condomínio;

Parágrafo Único - As áreas e coisas de uso comum não poderão ser alteradas, suprimidas, removidas ou substituídas, sem aprovação prévia da Assembleia Geral.

II. Das Áreas de Infraestrutura

a) Os projetos e instalações elétricas, hidro sanitárias, telefônicas e especiais constam em registro no CREA-RN.

 

CAPITULO 4 - DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA

 

Art. 5.º São partes exclusivas de cada condômino:

a) A unidade autônoma, com todas suas instalações internas, encanamentos e tubulações, até sua intercessão com as linhas, encanamentos e tubulações tronco;

 

TITULO 2 – NORMAS DE CONSTRUÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA

CAPITULO 1 – REGIMENTO CONSTRUTIVO

 

Art. 6.º tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relativos ao uso, ocupação e a utilização das áreas de propriedade exclusiva, das áreas de propriedade comum, das edificações e dos equipamentos comunitários do condomínio Ecoville; visando à coabitação ordeira e harmônica dos seus condôminos e usuários, e a busca da melhor utilização da malha viária na qual o condomínio forma.

 

1. Da Ocupação das Áreas

 

a) As Áreas de Propriedade Exclusiva destinam-se tão-somente à edificação de uma única residência unifamiliar para cada gleba autônoma, sendo vedado o seu uso para quaisquer outras finalidades, inclusive residenciais coletivas – a exemplo de pensões, repúblicas – ou comerciais.

b) É permitido o Re membra mento de duas ou mais unidades autônomas contíguas para a construção de uma única residência.

c) Só será permitido iniciar a construção no lote, quando estiver instalados e ligados a unidade, pelas concessionárias correspondentes, a água e energia elétrica, com seus respectivos medidores; no qual os mesmos deverão estar instalados no muro em frente a unidade, conforme orientação do DAU.

d) As edificações só poderão serem habitadas e liberadas a mudança do condômino após o total acabamento externo da mesma, sendo este acabamento final definido com a pintura total da edificação (ou revestimentos de adornos, pastilhas, cerâmicas ou similares) e acabamentos de reboco finalizados e pisos das áreas externas, devidamente sentados e rejuntados, coberturas acabadas.

 

2. Dos Projetos Residenciais

 

a) Antes de serem submetidos à aprovação junto aos órgãos municipais, os projetos dos condôminos que desejarem construir em suas unidades autônomas deverão ser previamente, aprovados, pelo arquiteto ou engenheiro que vier a ser indicado pelo Departamento de

Arquitetura e Urbanismo – DAU, do Condomínio, sob pena de lhe serem aplicadas às sanções previstas neste regimento e as medidas judiciais cabíveis.

 

3. Recuos:

 

a) Pavimentos Térreo e Superior - não serão permitidas, acima do nível do terreno, edificações a uma distância inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) dos limites laterais, a 5,00 m (cinco metros) dos limites frontais e a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no limite dos fundos do terreno.

b) Todos os recuos mencionados na alínea “a”, serão contados a partir do eixo da alvenaria.

Beirais poderão avançar sobre o recuo até 1,00 m (um metro); sacadas, jardineiras, pergolados e outros elementos arquitetônicos não poderão avançar sobre qualquer recuo, com exceção do recuo frontal onde somente será permitida a projeção de beiral e sacada de 1,00m (um metro);

c) Serão permitidas somente as instalações de jardineiras e floreiras nos recuos laterais e de fundo, com altura máxima de 2,00m (dois metros) a partir do piso do terreno.

d) Recuos da piscina em relação às divisas do lote: recuo frontal: 1,00m (um metro); recuo lateral: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); recuo de fundo: 1,00m (um metro).

e) Consideram-se limites frontais aqueles voltados para as vias de circulação existentes.

f) Para os lotes de esquina a maior face voltada para vias de circulação e pista de cooper será considerada lateral, e para essa lateral especificamente o recuo para construção a ser respeitada será de 3,00 (três) metros a contar do eixo do muro, a menor face voltada para vias de circulação é considerada a frente do lote e o recuo da frente permanece igual ao dos demais lotes, assim como o da outra lateral e, o dos fundo do lote. Para maior clareza segue a lista dos lotes considerados de esquina:

01/06/07/12/13/18/23/28/29/34/35/40/41/46/47/51/52/55/56/59/61/63/64/67/68/72/73/78/79/

84/85/90/95/100/101/106/107/112/113/118/119/124/125/130/135/140/141/146/147/152/153

/158/159/163/164/167/168/171/173/175/176/179/180/184/185/190/191/196/197/202/207/21

2/213/218/219/224.

g) Os abrigos dos equipamentos, obrigatoriamente devem estar inseridos nos limite estabelecidos no item 2, subitem 2.1.1.

h) Em caso de Re membra mento de duas ou mais unidades autônomas contíguas, deverão ser observados os mesmos limites adotados para os lotes individuais. Lotes Re membrados pela divisa de fundos, serão considerados lotes com duas frentes, portanto, devem respeitar para ambas as testadas recuo frontal de 5,00m (cinco metros).

i) Todas as unidades autônomas deverão manter uma área permeável mínima correspondente a 10% (dez por cento) de sua área, podendo para esse efeito, computarem-se as faixas de recuos previstas neste regimento.

j) Os lotes onde a área de serviço fizer divisa com a pista de cooper, será permitido a construção de um muro, conforme orientação e liberação do DAU.

k) Todo ou quaisquer projeto deverá obedecer ao plano diretor da cidade de Mossoró e esta

Convenção; 

 

4. Gabarito:

 

a) Não serão permitidas edificações com mais de 11,00m (onze metros) de altura, contados do nível do terreno à última cumeeira, salvo quanto aos reservatórios superiores de água, os quais não poderão ultrapassar o limite de 12,00m (doze metros) de altura.

 

5. Muros de Divisa:

 

a) É vedado construir muros de divisa nos limites frontais dos terrenos. Qualquer edificação nesses limites está sujeita a demolição por parte do Condomínio, além da aplicação das penalidades devidas.

b) Na divisa lateral dos lotes, entre o limite frontal dos lotes, deverá ser construída uma mureta de 05m (cinco metros) com 60 cm (sessenta centímetros) de altura. O restante da área lateral e os fundos deverá ser murado. Este muro lateral e dos fundos não poderá ultrapassar a altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do nível do piso térreo.

c) No caso particular das unidades autônomas localizadas em esquinas, atendidos os recuos previstos neste Capítulo, os muros que se geminam poderão ter altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). Os demais limites da unidade autônoma (com as avenidas) não poderão ter muros, devendo ser respeitados os subitens 2.1.3.1 e

2.1.3.2 e 2.1.3.3 deste Capítulo.

 

6. Das Edificações:

 

a) A taxa de ocupação das residências e anexos executados acima do nível do terreno não poderá ser superior a 60,60% (sessenta virgula sessenta por cento) e o índice de utilização é de 1,0 tendo-se como referência, em ambos os casos, a dimensão total da unidade autônoma.

b) Deverá ser superior a 120m2 (cento e vinte metros quadrados) a área útil construída de cada unidade autônoma. As edículas não poderão exceder a 20% (vinte por cento) da área total da obra.

c) Não serão permitidas as construções além do recuo, ficando, portanto proibido encostá-las nas divisas laterais ou de fundo, seja como edículas, pergolados ou marquises.

d) As áreas de serviço das residências, incluídas as cozinhas, lavanderias, dependências de empregados, depósitos e afins, com exceção de garagens para automóveis, voltadas para o limite das vias de circulação, deverão conter proteção de muros que evite sua visualização direta, observados os recuos estabelecidos no item v), e seus subitens.

e) O Condômino que desejar promover construções, modificações ou acréscimos em sua unidade autônoma deverá apresentar previamente, respeitado o prazo mínimo de quinze dias, ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo - DAU, os respectivos projetos, para

Aprovação, obrigando-se ainda aprová-los posteriormente junto aos órgãos públicos competentes, sob pena de lhe ser cominada multa no valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor da contribuição mensal do Condomínio, sem prejuízo dos procedimentos legais de embargo e demolição.

f) Para aprovação pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo – DAU dos projetos referidos no item acima, o Condômino deverá fornecer as respectivas plantas em 04 (quatro vias), acompanhadas do Memorial Descritivo.

g) Aprovada a planta e o projeto arquitetônico, o Departamento de Arquitetura e Urbanismo -

DAU devolverá duas cópias devidamente certificadas, com um selo que deverá ser visivelmente afixado diante da unidade autônoma.

h) O serviços de aprovação de projetos será remunerado pelo Condômino no valor correspondente a 0,50 (zero virgula cinquenta) salário mínimo vigente, para cada projeto inicial analisado, referente a uma unidade autônoma, e o correspondente a 0,25 (zero virgula vinte e cinco) salário mínimo, para cada projeto de reforma ou acréscimo.

i) Compete também ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo – DAU a fiscalização da execução das obras, ainda que os respectivos projetos estejam devidamente aprovados, cabendo-lhe, em caso de desconformidade entre o projeto aprovado e a efetiva execução das obras, aplicar a multa prevista no item E,

j) Não será permitida a permanência, dentro do Condomínio, de veículos e pessoal contratado para a execução de obras, fora dos horários estabelecidos neste Regimento

Interno.

k) Todo o pessoal contratado para a execução de obras deverá ser cadastrado na portaria de acesso do Condomínio.

l) A carga e a descarga de materiais de construção só poderão ser efetuadas dentro dos limites do terreno do Condômino por elas responsável.

m) As obras de construção ou reforma não poderão sofrer paralisação superior a 6 (seis) meses, consecutivos ou não, sob pena de aplicação de multa mensal de 02 (duas) vezes o valor da taxa condominial; o início da obra será marcado pelo alvará, e o termino da obra pelo habite-se, num prazo Máximo de (três) anos.

n) É assegurado ao Condomínio o direito de embargo administrativo ou judicial de obras e serviços executados sem observância das disposições deste Regimento, além da aplicação das demais sanções aqui previstas.

o) É obrigatório o uso de depósitos apropriados para colocação dos restos de obras e materiais inservíveis das unidades autônomas, que serão recolhidos por veículos apropriados, sendo vedado o uso das vias de circulação ou das áreas de propriedade comum para esse fim. É terminantemente proibido o preparo de concreto, massas para assentamento e ou revestimento, armação de ferro ou qualquer outro tipo de atividade de obra que venha a interferir na qualidade do pavimento, no passeio, vias públicas, jardins, área de lazer ou sistema de lazer.

p) Deverá ser previsto no projeto arquitetônico da edificação residencial, local para a guarda de veículos, sendo vedada a utilização dos recuos frontais e laterais.

 

Parágrafo Único – Todas as Unidades Autônomas estão encravadas no “CONDOMÍNIO

ECOVILLE”.

 

Antes de ser submetido à aprovação junto aos órgãos municipais, os projetos dos

Condôminos quando da construção das suas unidades autônomas, deverão ser previamente, aprovados, pelo DAU – Departamento de Arquitetura e Urbanismo do Condomínio, sob pena de lhes serem aplicadas às sanções previstas no Regimento Interno do Condomínio, e as medidas judiciais cabíveis. A apreciação dos projetos e fiscalização será de responsabilidade do Arquiteto que vier a ser indicado pelo DAU – DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, e antes de sua instalação, pela Empresa responsável pela implantação do Condomínio.

 

TÍTULO 3 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

 

CAPÍTULO 1 - DOS DIREITOS

 

Art. 7.º Usufruir e dispor de sua unidade autônoma, de conformidade com suas respectivas destinações e o disposto na Lei, nesta Convenção e no Regulamento Interno.

 

Art. 8.º Usufruir das partes e áreas comuns, bem como dos serviços do condomínio, de conformidade com suas respectivas destinações e o disposto na lei, nesta Convenção e no

Regulamento Interno.

 

Art. 9.º Examinar, a qualquer tempo, os livros e arquivos da administração e solicitar esclarecimentos sobre a administração do condomínio. 

 

Parágrafo Único: Eventualmente poderá requerer por escrito ao síndico o exame de documentos, o que lhe será facultado realizar na sala da administração. Poderá também, consultar pastas e extrato bancários mediante requerimento ao síndico, 

 

Art. 10 Participar das assembleias gerais expressando livremente sua opinião e manifestando seu voto nas questões em pauta, desde que em dia com suas obrigações condominiais.

 

Art. 11 Apresentar propostas, ou opinar sobre os assuntos de interesse geral do condomínio, sobretudo no que se refere à aquisição de bens ou contratação de serviços para o condomínio.

 

CAPÍTULO 2 - DOS DEVERES

 

Art. 12 Cumprir e fazer cumprir a Lei, a Convenção e o Regulamento Interno do condomínio, bem como as deliberações aprovadas em Assembleias Gerais de condôminos e as decisões administrativas do síndico e do conselho gestor, possibilitando com isso a plena satisfação do disposto no “caput” do artigo primeiro desta Convenção.

 

TÍTULO 4 - DOS ENCARGOS E CONTRIBUIÇÕES PARA DESPESAS DE CUSTEIO OU

EXTRAORDINÁRIAS

 

CAPÍTULO I - DOS ENCARGOS

 

Art. 13 Constituem despesas comuns do condomínio:

 

1. As relativas à conservação, manutenção, limpeza, modernização, reparações ou reconstruções das coisas comuns;

2. O prêmio de seguro do condomínio e dos empregados;

3. Os impostos e taxas que incidam sobre as coisas comuns;

4. A remuneração do zelador e demais empregados do condomínio, bem como os respectivos encargos ou demandas judiciais;

5. As relativas ao consumo de energia elétrica, gás, água e telefone das coisas comuns;

6. As relativas à aquisição de bens e materiais ou contratação de serviços para melhorias e reparos, obedecendo-se as instruções convencionadas.

7. A aquisição de equipamentos de segurança, bem como a sua conservação.

8. A contratação de empresas prestadoras de serviços.

9. A aquisições de equipamentos de internet bem como sua manutenção.

10. Outras devidamente aprovadas em A. G.O ou A.G.E.

 

CAPÍTULO 2 - DO PROCEDIMENTO DE RATEIO E CONTROLE DAS DESPESAS

 

Art. 14 O exercício financeiro será de 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro, cabendo ao

Síndico preparar o orçamento para o exercício seguinte, estimando despesas e fixando a receita do condomínio, apresentando-o para aprovação em A.G.O. Com antecedência mínima de 10 (dez) dias e máxima de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único: A provisão poderá ser reajustada, a qualquer tempo, por A.G. extraordinária com aprovação da maioria relativa, ou seja, a metade e mais um dos presentes.

 

Art. 15. Será mantido um Fundo de Reserva, correspondente a 10 % (dez por cento) do valor da quota condominial mensal, destinado à amortização das despesas não previstas ou de melhorias, que será acrescido no boleto juntamente com a taxa ordinária de condomínio, sendo que, embora o Fundo de Reserva seja de responsabilidade do condômino, a cobrança se processará simultaneamente com a taxa ordinária de condomínio, ressalvado o direito de regresso entre provável locatário e o proprietário da unidade locada.

.

Parágrafo Único: O Fundo de Reserva poderá ser mantido em conta bancária remunerada, conta poupança ou fundo de investimento.

 

Art. 16 As quotas correspondentes a cada condômino serão ratificadas de forma ordinária, ou seja, pelo número de unidades em partes iguais.

 

Parágrafo Único: Esta modalidade de cobrança abrange tanto as taxas ordinárias quanto as taxas extraordinárias.

 

Art. 17 O saldo disponível das contas do condomínio poderá ser mantido em conta corrente, conta remunerada ou de poupança que permitam saques para pagamentos de despesas.

 

Art. 18 Os condôminos concorrerão para o custeio das despesas, extraordinárias ou ordinárias.

As quotas correspondentes a cada condômino serão ratificadas de forma ordinária, ou seja, pelo número de unidades em partes iguais.

 

1- A cota condominial de cada condômino será parcelada em contribuições mensais vencíveis até o dia 10 (dez) do mês vigente é mês dentro; onde será permitido ao colegiado gestor aprovar um desconto para o pagamento da cota e/ou taxa condominial até o dia do vencimento.

2- Haverá tolerância para o pagamento sem multa e juros até o dia 10 (dez).

3- O condômino que não pagar a sua contribuição na data do vencimento ficará sujeito aos juros moratórios, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, e correção monetária.

4- O condômino que reincidir no ato de atrasar o pagamento das cotas e/ou taxas condominiais, seja de formas consecutivas ou alternadas, será penalizado, além do previsto no parágrafo § 3º deste artigo, com multas de até 5 (cinco) vezes o valor da cota condominial mensal;

Sendo para a primeira reincidência cobrada 01 (uma) multa no valor de 01 (uma) taxa condominial; dobrando o valor da multa em cada reincidência.

5- O condômino reconhece a exatidão da dívida que for apresentada pela administração do condomínio, na forma de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constituindo-se título certo, líquido e exigível, ficando desde já autorizada por todas as constituições do devedor inadimplente em mora mediante protesto cartorário.

 

Art. 19 Ficarão a cargo exclusivo de cada condômino as despesas decorrentes de atos praticados por ele, dependentes, subordinados, prepostos ou visitantes, bem como o aumento das despesas a que der causa.

 

Parágrafo Único: Cada condômino deverá contribuir para as despesas relativas ao condomínio na proporção do número de lotes que o mesmo tenha, não sendo levado em consideração o

Re membra mento de lotes para a construção de uma única unidade, ou a dimensão da fração ideal de terreno da unidade habitacional correspondente.

 

TÍTULO 5 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

 

CAPÍTULO 1 - DO SÍNDICO

 

Art. 20 A administração do condomínio caberá a um síndico, condômino, eleito bienalmente pela A.G.E, podendo ser reeleito.

 

1. Poderá ser eleito juntamente com o síndico um subsíndico que poderá substituí-lo, caso seja necessário em suas ausências ou impedimentos; Não é obrigatório o cargo de subsíndico.

 

Art. 21 O Síndico poderá contratar Concessionárias Pública e Privada (Gás, Água, Luz,

Telefonia), Administradoras de condomínios, Empresas Especializadas em Segurança, Empresas

Especializadas ou Profissionais Especializados em Manutenção Elétrica ou Hidráulica e Abrir

Contas em Instituições Bancárias;

1- O Síndico poderá realizar todas as ações necessárias para a movimentação de contas bancárias, como: Solicitar e Assinar Cheques, Solicitar Cartões, Extratos, Relatórios, Microfilmes e.

etc...

2- O Síndico não poderá ter restrições bancárias.

3- A Empresa contratada para prestar assessoria administrativa ao condomínio poderá ser destituída pelo síndico em qualquer data, com aviso prévio.

4- A Empresa contratada para prestar assessoria administrativa ao condomínio deverá ser especializada em administração de condomínios, tendo que ter no mínimo 01 (um) ano de experiência do mercado de Mossoró/RN.

 

Art. 22 Não poderá candidatar-se ao cargo de síndico ou subsíndico o condômino que estiver em atraso com suas obrigações condominiais.

 

Art. 23 O síndico poderá ser destituído pelo voto de representantes de 50% mais 1% dos condôminos, em A.G.E, especialmente convocada.

 

Parágrafo Único: No caso de destituição ou impedimento do síndico, o subsíndico deverá assumir e convocar assembleia para eleição de outro síndico que completará o mandato do destituído.

 

Art. 24 O síndico terá um desconto de 100% (cem por cento) no pagamento mensal de sua cota, referente às despesas comuns (ordinárias) e extraordinárias do condomínio.

 

CAPÍTULO 2 - DA COMPETÊNCIA DO SÍNDICO

 

Art. 25 Compete ao Síndico:

1. Cumprir e fazer cumprir a Lei, a Convenção de condomínio, o Regulamento interno e as deliberações das A.G. O e A.G. E;

2. Exercer os atos de gestão do condomínio no que concerne à administração de empregados ou terceirizados, e do patrimônio comum; à manutenção e aperfeiçoamento das condições de segurança, disciplina, ordem e moralidade do condomínio, e, ainda, à boa execução e funcionalidade dos serviços comuns;

3. Coordenar o Colegiado Gestor em suas deliberações e votações;

4. Executar fielmente as disposições orçamentárias aprovadas pela A.G. O e A.G. E;

5. Representar ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar todos os atos em defesa da Lei, da Convenção, do Regulamento Interno, e das deliberações das.

Assembleias.

6. Contratar seguros contra incêndio e outros sinistros que causem destruição no todo ou em parte do condomínio, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns;

7. Contratar e despedir empregados, bem como transigir em matéria de indenizações trabalhistas;

8. Substituir empresas contratadas, por questões de melhoria da qualidade dos serviços prestados ou custos.

9. Manter disponível o balancete mensal e o balanço anual para todos os condôminos;

10. Disponibilizar para o condômino que a solicite, a pasta de documentos mensais do condomínio contendo notas fiscais, recibos, editais, orçamentos, guias de recolhimento de impostos ou taxas, extratos bancários e demais documentos do mês. O exame dos documentos será agendado. 

11. Disponibilizar o boleto bancário da taxa condominial com antecedência mínima de 5 dias.

12. Cobrar, inclusive em juízo, as contribuições devidas pelos condôminos seja de natureza normal ou extraordinária, e dar-lhes a aplicação necessária ao bom funcionamento dos serviços do condomínio;

13. Apresentar para aprovação da A.G.O o orçamento para o exercício seguinte;

14. Recolher todos os tributos e taxas que incidam sobre o condomínio;

15. Ordenar, a realização de obras e serviços emergenciais que não possam aguardar por deliberação de A.G. E, que não importem em gastos vultosos;

16. Procurar por meios suasórios, dirimir divergências entre os condôminos;

17. Obter no mínimo dois orçamentos para todas as aquisições de bens para o condomínio quando o valor for maior que 07(sete) salários mínimos.

Quando o valor for maior a 20 salários mínimos, deverá submetê-los à aprovação da A.G.E;

18. Convocar A.G. ordinária ou extraordinária, quando necessária, ou lhe for requerido por um grupo de no mínimo 1/4 (um quarto) dos condôminos;

19. Prestar informações a qualquer tempo, sobre os atos da sua administração;

20. Entregar ao seu sucessor todos os documentos e pertences do condomínio em seu poder.

21. Nos casos de aquisição de material ou solicitação de serviços dos fornecedores e prestadores de serviços cadastrados, sem contrato, não será necessário à análise prévia de

02 (dois) orçamentos, porém a cada 06 (seis) meses será necessário uma pesquisa de mercado para ver se os preços dos mesmos continuam adequados as necessidades do condomínio.

 

CAPÍTULO 3 - DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 26 O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, condôminos eleitos bienalmente pela mesma assembleia que eleger o síndico.

 

Art. 27 Não poderá candidatar-se ao cargo de conselheiro o condômino que estiver em atraso     com suas obrigações condominiais.

 

Art. 28 Os membros do conselho fiscal não serão remunerados.

 

Art. 29 Os membros do conselho fiscal terão direito à reeleição.

 

CAPÍTULO 4 - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 30 Compete ao Conselho Fiscal:

 

1. Examinar as contas do condomínio;

 

CAPÍTULO 5 - DO COLEGIADO GESTOR

 

Art. 31 O Colegiado Gestor será composto pelo síndico, que o coordenará, o subsíndico, os três membros do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo único: O condômino que apresentar proposta, conforme o previsto no art. 16, para a análise do Colegiado gestor, deverá ser convidado a participar da reunião em que for analisada.

 

Art. 32 As propostas deliberadas pelo Colegiado Gestor serão aprovadas por voto da maioria, tendo votado no mínimo quatro dos seus componentes, dentre os quais o síndico não poderá faltar. Posteriormente, quando cabível, serão submetidas à apreciação da A. G.

 

CAPÍTULO 6 - DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO GESTOR.

 

Art. 33 Compete ao Colegiado Gestor:

 

1. Analisar propostas para emendas à Convenção ou Regulamento Interno;

 

CAPÍTULO 7 – QUORUM QUALIFICADO.

 

Art. 34 Para alteração no Regimento Interno e para demais assuntos à regra de votação é baseada na maioria simples dos presentes, salvo os casos expressamente previstos em lei ou nesta convenção.

 

. Para obras, construções, melhorias ou aquisições que sejam necessárias para melhorar a qualidade de vida, o bem estar dos condôminos, ou ainda que venha a facilitar implementações de inovações, modernizações ou simplesmente proporcionar infraestruturas básicas ou modernas para sistema de telefonia, interfones, internet, TV, câmeras de monitoramento, sistemas de segurança, de armazenamento de lixo, de geração de energia, de capitação de água, lazer e quaisquer outras modalidades que se enquadrem nesta linha de raciocínio, a votação será baseado em maioria simples dos presentes na assembleia;

. É exigido o voto que represente metade mais um das frações ideais para a eleição de

Comissão de 3 (três) condôminos quando ocorrer sinistro total ou que destrua mais de 2/3 (dois terço) do condomínio, ou que ameace ruína, em assembleia especialmente convocada para este fim, conforme previsto na capítulo VI do artigo 52.

. Será exigida a aprovação de, no mínimo 1/3 do número total de condôminos para as seguintes deliberações:

1. Alteração de dispositivos desta Convenção;

2. Não reedificação do condomínio em caso de incêndio ou sinistro que importe a sua destruição total;

3. Realização de inovações no condomínio.

4. Modificações na estrutura, fachada, cor e esquadrias do Condomínio.

5. Mudança na destinação da edificação e da unidade autônoma;

6. Matéria que altere o direito de propriedade dos condôminos;

 

Art. 35 Ressalvada a hipótese em que seja exigida legalmente, ou por esta convenção, a unanimidade de votos dos condôminos, não poderão os coproprietários em débito com o condomínio participar de quaisquer deliberações da Assembleia e, se a despeito da vedação aqui formalmente inscrita, nelas porventura vierem a votar, serão suas manifestações e seus respectivos votos considerados nulos, pleno jure, sem que aos condôminos inadimplentes assista o direito de formular reclamações de qualquer espécie.

 

Parágrafo Único: As deliberações adotadas pelas Assembleias Gerais, obedecido ao quórum necessário, obrigam a todos os condôminos presentes ou não às reuniões, inclusive nos casos em que o seu não-comparecimento decorra da sua ausência temporária do respectivo domicilio, ou outro qualquer motivo que impeça a tempestiva entrega ao destinatário, do aviso à Convocação da Assembleia.

 

TÍTULO 6 - DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

CAPÍTULO 1 - DA CONVOCAÇÃO E REUNIÃO.

 

Art. 36 Realizar-se-á anualmente, no período entre os dias 05 e 25 de Janeiro uma A.G. ordinária convocada pelo síndico, podendo caso necessário ser adiada no máximo por

90(noventa) dias; À qual compete além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar por maioria dos presentes as verbas para as despesas ordinárias do condomínio.

- Quanto às A.G. Extraordinárias, realizar-se-ão tantas quantas necessárias para a realização dos interesses gerais do condomínio;

- As A.G. ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas mediante edital de convocação afixado no quadro de avisos da área de lazer do condomínio e carta convocação enviadas por e-mail.

1 - Os inquilinos poderão participar das assembleias mediante autorização do presidente do ato, sendo vetado aos mesmos o direito de voto. Caso tenham procuração do CONDÔMINO ou autorização no contrato de locação, não necessitam de autorização e tem direito a voto;

- Deverá haver um prazo mínimo de 10 (Dez) dias da Carta Convocação e a data de sua realização;

- Da convocação deverá constar: Local; Data e hora da reunião; o quórum necessário e a ordem do dia.

 

Art. 37 Sempre que o exigirem os interesses gerais o síndico ou condôminos que representem no mínimo 1/4 (um quarto) do condomínio poderão convocar A.G. extraordinárias.

 

Art. 38. Ressalvadas as exceções previstas em lei e nesta convenção, a A.G. instalar-se-á em primeira chamada com condôminos que representem maioria de sua totalidade, ou com qualquer número em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após a hora prevista na convocação.

 

CAPÍTULO 2 - DOS PROCEDIMENTOS PARA A ASSEMBLÉIA.

 

Art. 39 As A.G. serão presididas por um condômino especialmente aclamado.

 

- Na falta de um candidato o síndico poderá presidir os trabalhos.

 

Art. 40 O livro para registro de atas poderá ser escriturado por ocasião da realização da assembleia ou posteriormente, de modo a relatar os assuntos deliberados em reunião, podendo ser digitado, manuscrito, gravado ou filmado. Deverá registrar, na ordem em que se segue:

1. Data, hora e local da reunião, mencionando se em primeira ou segunda convocação;

2. Abertura dos trabalhos, pelo síndico; no caso de convocação de assembleia por 1/4 dos condôminos, passa-se imediatamente ao item III;

3. Escolha do Presidente e Secretário;

4. Verificação da existência de "quórum" deliberativo, com base na folha de presenças;

5. Transcrição da Ordem do Dia;

6. Resumo das discussões;

7. Resultado de cada votação;

8. Abstenções havidas e suas motivações, se anunciadas;

9. Saída de algum condômino;

10. Encerramento dos trabalhos, declarando se houve aprovação da ata, no caso de ter sido redigida, discutida e votada no momento.

11. As sugestões apresentadas e deliberadas a serem apresentadas para aprovação final na próxima assembleia geral, quando em A.G. extraordinária;

12. As assinaturas do secretário, presidente da assembleia e do síndico; Na ausência do síndico, poderá o subsíndico.

 

Art. 41 Relatando as deliberações, o Secretário poderá mencionar as abstenções havidas, o nome ou casa de cada votante.

 

Parágrafo único: Poderá ser adotada a votação secreta apenas em questões de caráter pessoal ou familiar;

 

CAPÍTULO 3 - DAS DELIBERAÇÕES.

 

Art. 42 Para as votações nas A.G. o condômino poderá acumular ao seu voto apenas o referente ao de outro único mandante, através de instrumento particular de procuração.

Representativamente, uma unidade autônoma poderá votar por apenas mais uma outra, objetivando com isso o estímulo à participação de maior número de condôminos nas A. G.

- Por questões de observância aos princípios democráticos, os membros do Colegiado gestor estão impedidos de aceitar procurações para deliberações em nome de outro condômino. Por eleição ou indicação são detentores do mandato de representatividade de todos os demais condôminos. Devem deliberar apenas em nome próprio ou do condomínio como um todo.

- Poderá ser aceita a procuração transmitida por fax ou “e-mail”, via “Internet”, desde que endossada por um descendente do mandante, maior ou menor emancipado, por seu ascendente, ou ainda, por um outro condômino que não seja o mandatário. Nesses casos a ausência do condômino proprietário e a falta de procuração para outro mandatário será a ação ratificadora da intenção pressuposta.

- Será dispensado do instrumento particular de procuração o descendente maior ou menor emancipado ou ainda o ascendente do condômino proprietário, desde que residente no edifício.

Também nesses casos a ausência do condômino proprietário e a falta de procuração para outro mandatário será a ação ratificadora da intenção pressuposta.

- Não sendo condômino o mandatário não terá limite de representação.

- Fica expressamente pactuado ainda que, decorridos 15 dias do pedido de convocação, se não se reunir a Assembleia para o exercício de qualquer um dos poderes que lhe são conferidos pela Lei ou por esta Convenção, incumbirá ao Juiz decidir a respeito, mediante requerimento de qualquer condômino.

 

Art. 43 Nas deliberações das assembleias gerais os votos serão proporcionais as unidades.

 

Art. 44 As deliberações serão comunicadas a todos os condôminos, através de publicação no site do condomínio ou enviadas via e-mail e afixada no quadro de avisos do Condomínio no máximo em até é 8 (oito) dias após a realização da assembleia.

- O condômino poderá, mediante autorização por escrito enviada ao síndico, receber cópias de todas as convocações, comunicações de deliberações de A.G.O/ A.G.E, editais, informativos e outros, que lhe serão enviados por “e-mail”, como arquivo de dados anexado, em PDF, garantindo-se assim o sigilo das informações e a segurança dos dados. Desde que se comprometa a responder no máximo em três dias úteis, confirmando o recebimento.

- O condômino deverá fornecer ao seu inquilino cópias das deliberações, também protocoladas;

 

CAPÍTULO 4 - DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 45 Compete à A.G. Ordinária:

 

1. Deliberar sobre as matérias inscritas na ordem do dia;

2. Deliberar sobre as contas e orçamento do condomínio e estabelecer fundos de reserva;

3. Eleger o síndico, subsíndico e Conselho Fiscal;

 

Art. 46 Compete à A.G. Extraordinária:

 

1. Deliberar sobre as matérias inscritas na ordem do dia;

2. Deliberar sobre as contas e orçamento do condomínio e estabelecer fundos de reserva;

3. Deliberar sobre sugestões de condôminos, encaminhando-as para aprovação final da próxima assembleia geral;

4. Destituir a qualquer tempo o síndico, subsíndico, membro do Conselho Fiscal; Caso seja comprovada negligência na administração do condomínio ou impropriedade administrativa.

 

TÍTULO 7 - DO SEGURO E DO RESSARCIMENTO DE DANOS

 

CAPÍTULO 1 - DO SEGURO E DO RESSARCIMENTO DE DANOS

 

Art. 47 O condomínio é obrigado a contratar e manter, no prazo legal e sob as cominações da Lei, seguro contra riscos de incêndio e de sinistros outros, computando tal gasto como despesa ordinária de manutenção da propriedade coletiva. Aos condôminos é facultado dilatar, por sua livre iniciativa, o valor do seguro da propriedade singular, de sorte a cobrir o valor pertinente às acessões, acrescidos a benfeitorias úteis, necessárias ou voluntárias que porventura tenham introduzido na unidade autônoma, cabendo-lhe nesse caso pagar diretamente à instituição seguradora a diferença de prêmio correspondente à citada majoração.

 

Art. 48 A edificação será segurada pelo respectivo valor, em companhia idônea, contra incêndio, discriminando-se na apólice o valor de cada unidade. O valor do seguro será sempre reajustado de modo que em caso de sinistro o seguro possa cobrir a reconstrução.

 

Art. 49 Ocorrido o sinistro total ou que destrua mais de 2/3 (dois terços) do condomínio, ou que ameace ruína, a assembleia geral se reunirá dentro de 15 (quinze) dias, com votos que representem metade mais um das frações ideais, e elegerá uma comissão de 3 condôminos, investidos de poderes para:

1 - Receber a indenização e depositá-la em nome do condomínio, no estabelecimento bancário designado pela assembleia;

2 - Abrir concorrência para reconstrução do prédio ou de suas partes destruídas, comunicando o resultado à assembleia geral para a devida deliberação;

3 - Acompanhar os trabalhos de reconstrução até o fim, representando os condôminos junto aos construtores, fornecedores, empreiteiros e repartições públicas.

- Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial.

- Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais da oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entra os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.

- Se a indenização paga pela seguradora não for suficiente para atender às despesas, concorrerão os condôminos para pagamento do excesso, de acordo com os fatores de proporcionalidade, salvo se a minoria recusar-se a fazê-lo, cedendo à maioria os seus direitos na forma da cláusula anterior.

 

Art. 50 Pela maioria de 2/3 (dois terços) da totalidade dos condôminos, poderá a

Assembleia deliberar que o condomínio não seja reconstituído, caso em que autorizará a venda do terreno partilhando-se o seu preço e o valor do seguro entre os condôminos, na razão de suas respectivas frações ideais do terreno.

 

TÍTULO 8 - DO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO

 

CAPÍTULO 1 - DOS DIREITOS E DEVERES.

 

Art. 51 SÃO DEVERES DOS CONDÔMINOS:

 

1. Conhecer, cumprir e fazer cumprir a Lei, a Convenção do condomínio, o Regulamento interno, as decisões administrativas do síndico, e ainda as deliberadas em Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias;

2. Conhecer, cumprir e fazer cumprir as recomendações do manual do proprietário e das

Normas Técnicas Vigentes.

3. Na locação de sua unidade autônoma, fazer anexar ao respectivo contrato de locação uma cópia deste regulamento, e também, fazer constar do contrato uma cláusula explicitando a necessária e obrigatória observância ao mesmo;

4. Contribuir financeiramente para o custeio das coisas comuns, através do pagamento de sua respectiva quota-parte e da taxa de melhoria, destinadas à manutenção das facilidades e a aquisição, conservação, manutenção, modernização, reparação ou reconstrução das coisas comuns;

5. Comunicar ao porteiro, ao síndico, por escrito no livro de ocorrência da portaria, a data e hora de sua mudança. Com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

 

Parágrafo único: É de total responsabilidade do condômino-locador, repassar para administração do condomínio, os dados cadastrais no novo morador. O não cumprimento poderá ser penalizado com multa.

6. Permitir a entrada do síndico e subsíndico, para inspeções relacionadas com o interesse coletivo que eventualmente se façam necessárias em sua unidade autônoma;

7. Informar imediatamente ao síndico ou porteiro, a incidência de moléstia infecta-contagiosa nas pessoas residentes em sua unidade autônoma;

8. Manter as portas, janelas e armadores de redes devidamente lubrificados, evitando com isso barulhos inoportunos;

9. Observar a velocidade máxima de 30 (trinta) km/h nas áreas de circulação interna e ao sair da garagem da unidade para a avenida, dar a preferência a quem estiver entrando, sempre usando o bom senso;

10. Ressarcir os prejuízos causados por si próprios, dependentes, hóspedes ou visitantes, às coisas comuns do condomínio, aos seus condôminos ou a terceiros, em áreas do condomínio; Provocados pelo mau uso ou descuido na conservação, manutenção ou condução de veículos, ou ainda, de qualquer outro equipamento, material ou acessório de suas respectivas propriedade ou posse.

11. Providenciar o reparo imediato de vazamentos ocorridos na canalização secundária que sirva privativamente a sua unidade autônoma.

12. Tratar com respeito e consideração os empregados. Toda reclamação ou sugestão deve ser dirigida ao síndico ou registrada no livro disponível na portaria.

13. Comunicar ao sindico, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, as reformas a serem efetuadas em sua unidade; Devidamente aprovada pelo DAU.

14. Observar, no âmbito do condomínio, os mais rigorosos comportamentos de moralidade, decência e respeito ao próximo.

15. Guardar decoro, respeito e zelo no uso das coisas e partes comuns, não usando nem permitindo que sejam, bem como os respectivas unidades, para fins diversos daquele a que se destinam.

16. Quando se ausentar do condomínio, fechar os registros de água e gás da unidade.

17. Caso deixe algum automóvel no estacionamento da área comum ou da unidade, e que o alarme do mesmo esteja ligado, será obrigatório deixar um telefone de contato para ser localizado, caso o alarme dispare; Na ausência de contato, o síndico terá autorização de chamar um profissional para desligar o alarme, e todo ônus será cobrado do condômino proprietário do veículo.

 

18. OS CONDÔMINOS DEVEM, NAS ATIVIDADES ABAIXO, OBEDECER AOS SEGUINTES

HORÁRIOS:

 

1. Eventos na área de lazer, salão de festas, piscinas, churrasqueiras e nas unidades:

a) Uso de aparelhos sonoros na área de lazer etc. de segunda feira a sexta feira: das 07h00min horas ás 11h00min e das 13h00min às 22h00min horas, em dias úteis; Sendo nos feriados, sábados e domingos, estendido esta permissão a níveis de som ambiente, até as 22h00min, e aos sábados, domingos e feriados será permitido o uso no intervalo das 11h00min e das 13h00min; Em todas as situações, deverá ser observada a restrição de volume (decibéis) para áreas residenciais.

2. Obras ou Construções - Que façam barulho como: reparos elétricos ou hidráulicos, ou de piso, instalação de equipamentos, etc. nas dependências das unidades, nas garagens e na área comum: das 7:00 ás 11:30 horas e das 13:00 ás 17:30 horas nos dias úteis, e das 8:00 ás 12:00 horas nos sábados. Fora deste horário, somente obras de emergências e com a autorização do Síndico;

3. Mudanças: das 7:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:30 horas nos dias úteis, e das 8:00 horas às 12:00 horas nos sábados. Fora deste horário, somente com a autorização do Síndico.

19. No período das 22h00min às 07:00 min, cumpre aos moradores guardarem silêncio, evitando a produção de ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem estar dos demais condôminos.

20. Em qualquer horário, o uso de aparelhos que produzam sons deve ser feito de modo a não perturbar os vizinhos, observada as disposições legais vigentes.

 

CAPÍTULO 2 - DAS PROIBIÇÕES.

 

Art. 52 Com o objetivo estabelecido no artigo primeiro desta convenção, FICA

EXPRESSAMENTE E TERMINANTEMENTE PROIBIDO:

 

1. Usar as áreas do Condomínio para a instalação de pontos comerciais, quiosques, boxes, palcos ou quaisquer outras atividades comerciais e de propaganda, movimentos públicos, religiosos, políticos ou quaisquer outros, sem expressa autorização do colegiado gestor.

2. Instalar nas áreas comuns bem como nos recuos das unidades autônomas antena de rádio ou televisão, maquinas ou objetos cujo peso, tamanho, dimensão ou operação possam expor ou causar danos, inclusive de caráter estético, a quaisquer dependências do condomínio e de seus condôminos.

3. É vedada aos condôminos a exposição de roupas, tapetes, varais e afins, no campo de visualização de quem trafegam pelas vias de circulação; Os Condôminos deverão responsabilizar-se por seus aparelhos de ar condicionado, aquecedores, exaustores e outros eletrodomésticos, instalando-os em estrita observância às normas técnicas e aos padrões de segurança, para que não causem prejuízo ao sistema elétrico geral do Condomínio, nem aos demais Condôminos.

4. Manter ou usar em sua unidade autônoma, garagem ou depósito: instalações, equipamentos ou materiais com perigo potencial, ou ainda, substâncias ou produtos tóxicos, corrosivos, explosivos ou inflamáveis, de modo que possa expor a riscos à saúde, segurança ou tranquilidade dos demais condôminos, ou, ainda, acarretar o aumento das taxas de seguro de condôminos ou do condomínio.

5. Fazer uso de quaisquer que sejam a fonte de ruído ou som, em volume audível nas unidades, no horário compreendido entre 22h00min e 07:00min;

6. Realizar obras para reformas ou acréscimos estruturais ou de mobiliário em sua unidade autônoma, no horário das 17:30min às 7:00min e das 11:30min às 13:00min de segunda-feira à sexta-feira; Domingo e Feriados, vetado qualquer horário. Haverá tolerância nos dias de sábado, no período das 08:00 às 12:00, apenas para pequenos reparos domésticos ou o exercício de algum “hobby” com o uso de ferramentas pessoais, após este horário será vetado.

7. Fazer uso ou consenti-lo por parte de seus dependentes, hóspedes ou visitantes, das coisas do condomínio para fins diversos dos quais se destinam, obstando assim seu funcionamento normal ou contribuindo para sua deterioração, desgaste anormal ou prematuro, ou ainda impossibilitando ou dificultando o livre acesso e circulação dos demais;

 

Parágrafo Único: Transitar por quaisquer das partes comuns do condomínio em trajes que atentem a moral e ao bom costume.

9. Utilizar empregados do condomínio para serviços particulares, durante ou fora de seu horário de trabalho no condomínio.

10. Deixar de acondicionar adequadamente em saco plástico resistente o lixo de sua unidade autônoma;

11. Deixar de acondicionar em recipientes adequados, vidros quebrados ou materiais que possam ferir ou contaminar seu coletor ou transportador;

12. Realizar lavagem ou conserto de veículos em área comum do condomínio, excetuando-se aqueles de caráter emergencial, com as devidas providencias por parte do condômino para que não haja transtornos, danos ou sujeiras no local ou em veículos próximos;

13. Estacionar ou guardar automóveis, motocicletas, bicicletas ou similares em áreas comuns do condomínio, exceto naquelas destinadas especificamente para esse fim;

14. O trânsito de operários ou pessoas estranhas ao condomínio, nas áreas comuns.

a) Será permitido somente no trajeto portaria/unidade e vice-versa, nos dias e horários estabelecidos, se devidamente identificados. Sob a anuência do Síndico e conhecimento do porteiro.

b) Não se aplica este inciso, se estiver acompanhado do proprietário, de membro do Colegiado

Gestor ou porteiro.

15. É expressamente proibida, a permanência de objetos particulares dos moradores, bens, moveis ou quaisquer outros utensílios nas áreas comuns, bem como serviços particulares nas referidas áreas.

16. A central de interfones, cuja finalidade principal é a rápida comunicação entre a portaria e as unidades e vice-versa, só poderá ser usada para interligar unidades em caso excepcionais e de comunicação de curta duração.

 

CAPÍTULO 3 – DA UTILIZAÇÃO DAS COISAS E ÁREAS COMUM

 

Art. 53 DA UTILIZAÇÃO

 

a) Competirá ao condômino ou inquilino, proporcionar meios para a facilidade de manobras de veículos nas dependências do condomínio, quando necessário; Para isso deverá sujeitar-se a qualquer hora ou dia, a atender com presteza ao chamado de funcionários do condomínio para a remoção do seu veículo.

b) Os carros deverão ser estacionados na sua área privativa e poderá estacionar na frente de seu lote observadas o perímetro de divisa do mesmo de modo a não prejudicar seus vizinhos e as áreas de circulação.

c) Ao entrar ou sair da garagem o motorista deve dar preferência as pessoas que estiverem transitando.

d) Ao sair da garagem o motorista deve dar preferência ao que estiver entrando.

e) Os veículos só entrarão no condomínio devidamente identificado.

f) Quando se tratar de automóveis, o motorista deverá abaixar os vidros, acender a luz interna, caso seja à noite, e aguarda a identificação da portaria para poder entrar.

 

1. NAS VIAS DO CONDOMINIO É PROIBIDO:

 

1 - Pratica de jogos ou brincadeiras de qualquer espécie;

2 - Permanência de qualquer pessoa e aglomerações;

3 - Execução de qualquer serviços (montagem de moveis, pinturas etc.) mesmo que esteja sendo feito dentro do limites da área correspondente a unidade residencial;

4 - Guardar móveis, motores, pneus, ferramentas ou quaisquer outros objetos;

5 - A permanência de veículos que apresentem anormalidades que venham a se revelar prejudiciais ao condomínio;

6 - Execução de reparos, a não ser em casos de emergências, unicamente para que o veículo possa se deslocar:

7 - Teste de buzinas, rádios ou motores.

8 - Entrada e/ou estacionamento, sem autorização, de veículos de quaisquer pessoas que não estejam residindo no condomínio, mesmo quando o morador não estiver ocupando a área que lhe pertence.

9 - Permanência de pessoas estranhas ao condomínio para executar limpeza de veículos sem a presença do responsável;

10 - Qualquer dano causado por um veículo, a outro, será de inteira responsabilidade do proprietário de veículo causador do dano, devendo o mesmo ressarcir o prejuízo causado, de preferência sem a necessidade de ações judiciais;

11 - Os veículos estacionados em suas garagens devem ser muito bem fechados a chaves uma vez que o condomínio não se responsabilizará por eventuais furtos ou roubos decorrentes da falta de segurança do veículo;

 

2. NA PISTA DE COOPER É PROIBIDO:

 

1 - Passeio com animais.

2 - Utilização de Skate, patins, bicicletas ou similares. 

 

Art. 54 DO MANEJO DO LIXO:

 

1. Local:

 

a) Deverá ser acondicionado e colocado por detrás da mureta dos medidores da Caern e

Cosern;

b) Os depósitos deverão ser de plástico rígido ou alumínio com tampa, sendo no mínimo 03 (três) depósitos (lixo contaminado, lixo orgânico e lixo reciclável);

c) Os equipamentos obsoletos e moveis descartados serão encaminhados pelo serviço especial de coleta urbana, não podendo ficar na área comum, nem na frente das unidades os vestuários usados poderão ser juntados e armazenados em lotes para doação;

d) O lixo, ainda que adequadamente embalado, não poderá ser enterrado ou incinerado nos limites internos do Condomínio.

2. O Condômino fica obrigado a manter o lote limpo. Não o fazendo, será notificado pela administração, e terá um prazo de 15 dias para limpar, caso não faça o Condomínio providenciará sua limpeza, cobrando daquele as despesas efetuadas, acrescidas do percentual de 10% (dez por cento) a título de administração. Será facultativa a administração de o condomínio efetuar a limpeza de todos os lotes, até a construção das unidades autônomas.

3. Aos Condôminos será vedado expor entulhos resultantes de construções e quaisquer outras espécies de materiais que prejudiquem a harmonia do Condomínio, com exceção daqueles que estiverem sendo utilizados durante a construção ou reforma de unidades habitacionais.

Parágrafo Único: Não é permitido, que outras pessoas, que não os próprios empregados do condomínio, trabalhem nas partes de uso comum, a não ser mediante autorização por escrito do sindico.

 

Art. 55 MUDANÇAS:

 

1. Qualquer mudança, de chegada ou saída, deverá ser comunicada a administração, com antecedência mínima de 48 horas.

a) Para mudança ou retirada parcial de móveis, equipamentos ou objetos de arte, para manutenção, reformas e outros fins, deverá ser registrado no livro de ocorrência do condomínio, também haverá a necessidade da antecedência de 2 (dois) dias.

b) Ato contínuo à mudança, atualizar os dados cadastrais junto à Administração.

c) Se novo proprietário, apresentar a documentação de transmissão da propriedade e posse da unidade.

2. O transporte da mudança deverá ser feito:

1º - Pelas vias de circulação, devendo observar a carga máxima, altura e largura estipulada pelo

DAU;

3. Nenhuma carga de mudança poderá ficar, mesmo temporariamente, obstruindo o transito nas vias e ruas do condomínio;

4. Todos os danos que as mudanças causarem ás instalações ou aos equipamentos do edifício serão da responsabilidade do condômino, que deverá ressarcir ao condomínio os prejuízos.

Parágrafo Único: Antes e após a finalização da mudança será realizada vistoria na área de transito envolvida juntamente com o responsável da mesma para atribuição da responsabilidade por dano.

 

Art. 56 SEGURANÇA PREDIAL E DE ACESSO DE PESSOAS:

 

1. Não é permitido usar, guardar ou depositar, em nenhuma parte do condomínio, objetos, aparelhos, instalação, material tóxico, explosivo, inflamável, odorífera, que possam afetar a segurança, saúde e tranquilidade dos moradores, ou que possam redundar em aumento do prêmio do seguro.

2. O acesso ao condomínio é liberado para:

a) Proprietário;

b) Moradores;

c) Empregados das unidades desde que autorizados;

d) Carros das Unidades;

e) Entregador de água mineral, lanches e farmácia devidamente cadastrados pela administração do condomínio na portaria, das 07h00min às 18h00min.

3. O condômino fica obrigado a manter sempre atualizado a ficha de cadastro dos moradores, empregados e veículo de sua unidade.

4. Os locadores ou possuidores serão considerados moradores apenas com indicação do proprietário, devendo este comunicar quando a perda desta condição.

5. Os demais casos não previstos nos incisos anteriores serão autorizados pela administração, quando se tratar de assuntos do condomínio, ou morador da unidade interessada, sendo que neste caso, a permanência da pessoa ficará limitada à respectiva unidade e a sua saída será de responsabilidade do morador.

6. Os serviços de entrega serão limitados à guarita do condomínio, sendo vedado o ingresso do entregador, mesmo que o morador autorize; salvo os devidamente cadastrados.

7. Somente terão acesso às dependências internas do condomínio, pessoas autorizadas à portaria, por adulto, por interfone ou pessoalmente.

8. Os moradores e demais usuários poderão usar a portaria para autorizar a entrega das chaves de suas unidades entre si, ficando o condomínio, e os funcionários, isentos de quaisquer responsabilidades em caso de danos corridos na unidade, onde deverá registra no livro de ocorrência.

9. O condômino deverá registrar no livro de ocorrências quando entregar ou autorizar a entrega das chaves da unidade á pessoas estranhas ao condomínio, para que a liberação da entrada no condomínio seja permitida.

Parágrafo Único: Consideram-se pessoas estranhas qualquer pessoa não definida como morador.

10. A permanecia de convidados na área de lazer deve ser acompanhada de um morador.

11. Os moradores que se ausentarem por longo período deverão indicar o endereço onde a administração poderá dispor das chaves para ter acesso a sua respectiva unidade em circunstancias de urgências devidamente comprovada. Caso não seja feita, o sindico está autorizado, em caso de urgência, a tomar as devidas providencias para ter acesso a unidade.

12. O proprietário deverá indicar a imobiliária responsável pela administração do aluguel ou da venda de sua unidade, para que a mesma tenha acesso as visitas ao condomínio.

Parágrafo Único: As visitas ao condomínio de futuros locatários ou compradores deverão ser acompanhadas de funcionário da imobiliária.

 

Art. 57 QUANDO UTILIZAR O SALÃO DE FESTAS:

 

1. O condômino inadimplente não poderá reservar o salão de festas.

2. A utilização do Salão de Festas é exclusiva dos moradores do condomínio, que só poderão fazê-la para promoção de atividades familiares como festas comemorativas ou recepções, sendo vedada a utilização do Salão para atividades político-partidárias, religiosas, profissionais, mercantis, e jogos considerados "de azar" pela legislação pertinente.

3. É vetada a utilização do Salão de Festas para comemorações particulares dos moradores do Condomínio nas seguintes datas tradicionais: Véspera e dia de Natal, de Ano Novo e dias de carnaval.

4. O limite para a reserva do salão de festas, por unidade interessada, será por no máximo 6 (seis) horas, onde o início nem término poderão ser anterior ou posterior aos horários estabelecidos nesta convenção em seu artigo 51, (07h00min às 22h00min) incisos XVIII, item I, alínea “a” “a”; inciso XIX e inciso XX, mesmo que não sejam utilizadas as 6 (seis) horas permitidas para reserva; tão pouco poderá ser dividido a reserva com espaçamento de horas, ou seja, uma mesma reserva, para um mesmo dia sendo em períodos diferentes.

5. A requisição do Salão de Festas deverá ser feita por escrito ou e-mail a administração, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Havendo mais de uma solicitação para o mesmo dia a preferência será para o primeiro solicitante.

6. A reserva do Salão de Festas está condicionada à prévia assinatura, por parte do requisitante, de um termo de responsabilidade onde ficará expressamente consignado haver recebido as referidas dependências em perfeitas condições, assumindo integralmente o ônus de quaisquer danos que se venham registrar desde a entrega do Salão de Festas, inclusive os causados por familiares, convidados, prepostos, pessoais contratados e serviçais.

7. Ao término da festa, o morador, em conjunto com a administração, efetuará uma vistoria para conferência dos equipamentos, acessórios e utensílios das áreas utilizadas.

8. A avaliação dos prejuízos causados ao Condomínio, para efeito do ressarcimento por parte do requisitante, será feita através de coleta de preços entre firmas habilitadas à execução dos serviços de reparo ou reposição, cabendo recurso à assembleia geral.

9. A recusa ao pagamento, ou sua demora por mais de 30(trinta dias), a partir da data da notificação relativa ao ressarcimento das despesas havidas com reparação dos danos causados, acarretará o acréscimo de 20% no montante dos danos apurados e a cobrança judicial do débito, com o pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como a perda do direito da requisição do Salão de Festas até o cumprimento das obrigações.

10. O condômino usuário do Salão de Festas deverá orientar seus convidados no sentido de que não utilizem outras áreas comuns do condomínio, que evidentemente não fazem parte do

Salão. Também deverá cuidar para que não haja aglomeração de pessoas na frente do condomínio durante o período em que se utilizar do Salão.

11. O condômino usuário ficará responsável pela limpeza e possíveis prejuízos causados na área, sendo que esta deverá ser entregue em condições de uso logo depois de encerrada da festa.

12. O Requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabilidade de manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer das atividades, comprometendo-se, na medida do possível, a reprimir abusos e excessos e afastar pessoas cuja presença seja considerada inconveniente.

13. O Requisitante deverá disponibilizar para a portaria uma lista com o nome completo de todos os convidados 08 (oito) horas antes do evento, ficando avisado que só entrará pessoas que não estejam na lista, com sua presença na portaria.

14. NA ÁREA DO SALÃO DE FESTAS, ANEXOS E ADJACÊNCIAS, deverão ser observadas as seguintes proibições:

a) Não exceder o número limite de 30 (Trinta) convidados, dadas a restrições de espaço e disponibilidade de instalações sanitárias;

b) Não exceder os limites de horário ou de nível de ruído, de modo a não prejudicar a tranquilidade dos demais;

c) Não utilizar churrasqueiras na área do salão de festas.

 

Art. 58 DO USO DA PISCINA E DECK:

 

Parágrafo Único: A piscina destina-se ao uso exclusivo dos condôminos, dependentes, hospedes e convidados acompanhado pelo condômino, atendendo-se às seguintes orientações:

1. A manutenção e o controle de uso da piscina estarão ao encargo do colegiado gestor, dos funcionários do condomínio ou profissional qualificado, que representa a autoridade responsável pelo controle de situações de risco e disciplina local.

22. A piscina estará disponível para o uso das 07h00min às 22h00min de domingo à quinta-feira e das 06h00min às 22h00min de sexta-feira a sábado, sendo que alterações nesses horários deverão ser aprovadas em Assembleia por maioria simples, excetua-se desses horários os períodos em que a piscina estiver sendo tratada;

3. Todos os moradores têm a responsabilidade sobre a supervisão da conduta de menores e controle quanto à presença de pessoas não autorizadas;

4. É vetado o acesso à piscina por funcionários do condomínio ou das unidades, com exceção de babás que acompanhe crianças de colo;

5. É vetado ingressar nas piscinas usando bronzeadores, cosméticos, grampos, portando adornos, ou quaisquer objetos que possam causar danos ou prejuízos materiais aos equipamentos de limpeza e filtragem da água ou aos banhistas;

6. É vetado o uso de garrafas, alimentos, copos ou consumir lanches dentro da piscina ou nas bordas;

7. É terminantemente proibido fumar ou fazer uso de qualquer similar (cachimbos, charutos etc.) na piscina e na área da piscina;

8. Não será permitido o uso de aparelhos sonoros na área da piscina, visando assim não prejudicar o sossego dos demais usuários;

9. Pessoas com lesões, problemas de pele ou feridas expostas não poderão utilizar as piscinas, devendo se submeter previamente a tratamento e apresentar exame médico para terem acesso à mesma;

10. Os adolescentes e menores deverão estar subordinados à supervisão dos responsáveis ou sob controle de um funcionário da unidade, o qual deverá coibir procedimentos que ofereçam risco como empurrar, agarrar, correr, dar "caldo", saltar sobre banhistas, jogar bola ou qualquer ato que implique dano aos demais frequentadores; Eximindo-se o condomínio e o síndico de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou acidentes.

11. Não é permitido o uso de brinquedos na área da piscina, com exceção de flutuadores de segurança;

12. É vetado entrar na piscina com roupas e calçados, que não sejam trajes de banho;

13. A piscina estará interditada ao uso quando forem realizados serviços como: limpeza dos ambientes, manutenção dos equipamentos, reposição de material ou equipamentos e tratamento da água.

14. O Condomínio e o síndico não se responsabilizam por acidentes, ou qualquer dano físico que possa ocorrer a usuários na área da piscina.

15. Os usuários das piscinas estão sujeitos ao cumprimento deste Regimento Interno, sendo que, as infrações serão punidas com multas, de acordo com a Convenção.

16. Não é permitido o uso da piscina para promover festas.

17. É terminantemente proibida a prática de jogos esportivos tais como: peteca, frescobol, bola ou qualquer outro que possa interferir com o direito alheio de desfrutar a piscina em paz e segurança. São também proibidas pranchas e boias que apresentem perigo aos demais usuários da piscina.

18. Os usuários da piscina que se comportarem de forma atentatória à moral e aos bons costumes serão retirados da mesma.

19. Não será permitido o ingresso de pessoas sem trajes, ou parcialmente trajadas na piscina e adjacências.

20. Não será permitido o ingresso de animais de qualquer espécie na área da piscina.

21. O convidado ou hospede que utilizar a piscina deverá estar acompanhado do morador, sendo única e exclusivamente o morador da unidade responsável por qualquer dano ou acidente que o mesmo venha a causar ou sofrer.

22. Jamais um convidado poderá suprimir o direito de um morador quanto ao uso da piscina;

23. É proibida a frequência da piscina por menores de 16 (desesses) anos desacompanhados de pais ou responsáveis.

24. A utilização da piscina será interditada a critério da Administração, para fins de limpeza, manutenção e tratamento de água, sempre que for necessário.

25. É de responsabilidade do morador, informar-se com a portaria se a piscina está liberada ao uso de banhista.

26. A administração, por necessidade, poderá modificar os dias e horários de funcionamento da piscina, devendo afixar nos quadros de aviso as alterações realizadas.

27. Os equipamentos e demais pertences da piscina constituem patrimônio do Condomínio, ficando sob a guarda e responsabilidade do empregado designado para tal função.

28. A Administração tem plenos poderes para tomar as medidas que julgar convenientes para a manutenção da ordem no uso da piscina.

29. Os móveis e utensílios da piscina (cadeira, mesas, etc.) não poderão ser retirados nem utilizados para fins diversos daqueles a que se destinam de suas imediações.

30. O condomínio, o síndico, os funcionários do condomínio, não são responsáveis nem civil nem criminalmente por qualquer dano, acidente ou óbito que qualquer usuário da piscina ou adjacências, venha a sofre.

 

Art. 59 DO USO DO SALÃO DE FESTAS - CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY -

QUADRA DE TENIS E QUADRA POLIESPORTIVA.

 

1. A utilização do Salão de festas, quadra de tênis, campo de futebol e quadra poliesportiva são exclusiva dos moradores do condomínio, convidados só poderão utilizar na companhia do morador.

2. Não é permitida a prática de jogos de azar.

3. O Condomínio dispõe de uma quadra de tênis, campo de futebol e quadra poliesportiva, destinadas ao entretenimento de seus moradores, a utilização da mesma está condicionada a supervisão, caso se faça necessário, de um funcionário do condomínio, que deterá a atribuição exercer o controle de equipamentos e da disciplina no local, atendendo-se as seguintes orientações:

a) A Quadra de tênis, campo de futebol, e quadra poliesportiva, estarão disponíveis para uso, diariamente, das 08h00min às 22h00min.

b) Caso sejam detectados excessos ou comportamentos que firam os direitos dos demais moradores ou que seja considerado imoral, o infrator será convidado a se retirar do recinto.

c) Todo condômino que desejar ter acesso a suas dependências deverá solicitar e registrar por e-mail a administração, com no mínimo 24 horas de antecedência de segunda a sexta - feira.

d) Os usuários, durante o período de uso agendado ficarão responsáveis por danos causados aos equipamentos.

e) O Condomínio e seus funcionários, o Síndico não são responsáveis por qualquer incidente que ocorra com qualquer usuário.

f) É de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis legais, o uso por menores de 18 anos.

 

Art. 60 DO MANEJO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS:

 

Parágrafo Único: O condômino que possuir um animal doméstico deve estar ciente de que é inteiramente responsável pelo comportamento do mesmo e por danos que venha a causar aos demais moradores, além de observar a saúde, higiene do animal, devendo respeitar as regras impostas pela convenção e regimento interno quanto ao sossego público.

1. Em qualquer situação, é expressamente proibido trânsito ou permanência de animais nos jardins, gramados, praças, quadras de esportes, pista de cooper, salão de festas, churrasqueiras e área de piscina, ainda que acompanhados;

2. Os eventuais deslocamentos desses animais pela área comum do condomínio, necessários à sua entrada ou saída, só serão permitidos quando estes estiverem devidamente contidos, através de guias apropriados, sempre conduzidos sob o estrito controle de seu responsável.

3. Quando, apesar de cumpridas todas as normas, o animal urinar, defecar ou sujar a área comum, o dono deve providenciar a limpeza imediatamente, de qualquer modo assumirá a responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros ou ao condomínio.

4. Resíduos animais, devidamente embalados em sacos plásticos, deverão ser encaminhados à lixeira para materiais não recicláveis e orgânicos, disponível em local apropriado.

5. Qualquer transgressão ao exemplificado neste artigo será considerada como falta grave, devendo ser penalizadas com multas no valor de uma cota de condomínio, de acordo com o estabelecido em Convenção.

6. Será obrigatório ao proprietário de animais doméstico:

a) Vaciná-lo anualmente contra raiva, e demais doenças respectivas ao animal; enviando cópia da carteira de vacinação do animal, assinada por veterinário, ao síndico;

b) Vermífuga no mínimo a cada 03 (três) meses o animal;

c) Administrar banho mensal, com produtos que inibam carrapatos, pulgas etc. em pet-shops ou clínicas veterinárias, onde deverá ser entregue ao síndico um comprovante devidamente assinado em papel timbrado do procedimento;

d) O proprietário do animal terá que avisar ao síndico caso o seu animal esteja enfermo, e apresentar atestado do médico-veterinário, especificando a doença e dizendo se a mesma poderá prejudicar outros animais ou o ser humano;

e) No Caso do item “d”, que a doença seja transmissível, deverá o proprietário do animal remover imediatamente da unidade o animal doente;

7. O proprietário do animal é responsável Civil e Criminalmente por qualquer dano que o animal de estimação venha acarretar para o condomínio, para os moradores, funcionários ou a terceiros, isentando totalmente o condomínio, o síndico de qualquer responsabilidade;

8. Caso o proprietário do animal venha infringir qualquer norma estabelecida, será punido com multa imediatamente;

9. Caso o animal de estimação faça barulhos, tais como miados ou latidos prolongados, principalmente no período noturno, será o condômino advertido e sujeito a multas, em caso de reincidências superiores a 3 advertências, terá o condômino que retirar da unidade o animal.

 

CAPÍTULO 4 - DAS PENALIDADES E COBRANÇAS

 

Art. 61 O condômino que violar as disposições legais, as regulamentações ora convencionadas, bem como as deliberadas em A.G.O / A.G.E, ficará sujeito a sanção punitiva, podendo dela recorrer à próxima Assembleia. Desde que o faça por escrito no livro de ocorrências, dentro do prazo de quinze dias a contar do recebimento de sua notificação.

1º- O pagamento de multa não abstém o condômino de ressarcir eventuais danos ao condomínio ou terceiro, condômino ou não, bem como não o exime de suas responsabilidades decorrentes da lei.

2º- O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas, juros moratórios, e quaisquer outras penalidades.

§ 3º- As penalidades para infração à Convenção ou Regulamento ficam estipuladas, proporcionalmente à gravidade da mesma:

1. Notificação sancionadora formalizada textualmente;

2. 100% (cem por cento) do valor da parcela mensal de custeio do condomínio;

3. O dobro do valor da parcela mensal de condomínio na primeira reincidência seja qual for à infração, similar ou não à primeira;

4. O triplo do valor da parcela mensal do condomínio nas reincidências posteriores seja qual for à infração, similar ou não às anteriores.

5. Especificamente no caso de violação aos incisos I I do artigo 56, será cobrada a multa prevista no inciso IV do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único Nos casos que as infrações sejam consideradas pelo síndico prejudiciais a segurança, saúde dos moradores ou que traga prejuízos materiais ao condomínio ou a seus moradores, o infrator receberá já na primeira infração multa correspondente a 100% (cem por cento) da cota condominial mensal, a critério da análise do síndico, sem notificação sancionadora.

 

Art. 62 Em caso de infração a todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 6, além da multa estipulada o condômino será responsável pelo desfazimento do instrumento motivador da multa. Caso não o faça, após no máximo 30 dias da notificação, o síndico tomará as devidas providencias legais, cabendo ao condômino o ressarcimento de todas as despesas realizadas para tanto.

 

Art. 63 Os coproprietários das unidades concorrerão para as despesas de condomínio, em partes iguais. As citadas prestações, vencíveis na data determinada pelo Síndico, deverão ser saldadas pelos condôminos com as quotas que lhes couberem no rateio das despesas extraordinárias, podendo estas, em função do respectivo vulto, virem a ser desdobradas pelo Síndico, ou pela assembleia, para pagamento parcelado, conforme cronograma.

1. A cobrança das despesas a que se refere a cláusula precedente poderá ser diretamente promovida pelo Síndico, mediante a expedição do correspondente aviso por protocolo ou através de carta enviada por e-mail por intermédio da Administradora, que com prévia e expressa anuência da Assembleia vier a ser contratada pelo condomínio.

 

Art. 64 O condômino, ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa em quantia correspondente até o décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

§ 1º- Esta penalidade poderá ser aplicada reiteradamente até que cessem as atitudes objeto da punição.

§ 2º- No caso de a penalidade estabelecida no item anterior, ainda que aplicada reiteradamente, não for suficiente para cessar o comportamento antissocial, ou pelos transtornos insuportáveis causados pelas atitudes do faltoso, poderão os condôminos deliberar em assembleia o aumento dos valores das multas.

 

Art. 65 Pela multas impostas e quaisquer outras penalidades impostas pelo síndico, caberá recurso do interessado para a Assembleia Geral.

 

Art. 66 O condômino perderá o direito de representação de voto nas reuniões das

Assembleias Gerais, podendo comparecer, mas sem poder votar ou se manifestar, em caso de não estar quite com suas obrigações pecuniárias, inclusive multa, ou qualquer outra penalidade, ficando ainda impedido de ser eleito para integrar, a qualquer título, a administração do Condomínio, assim como presidir ou secretariar as reuniões de assembleias gerais, pelo tempo em que se encontrar em débito para com o respectivo condomínio, exceto nas hipóteses em que o quórum exigido for a totalidade dos condôminos.

 

Art. 67 A tolerância do Síndico para com a impontualidade na satisfação de quaisquer prestações de caráter pecuniário previstas nesta Convenção e, bem assim, a sua eventual transigência no que tange ao tempestivo e cabal cumprimento dos deveres que se acham definidos no Regulamento Interno, não implicarão, em nenhuma hipótese, o reconhecimento, expresso ou tático, de haver-se operado novação ou alteração do complexo de normas que regem o condomínio, cujos dispositivos, a despeito da ocorrência de qualquer uma das situações aqui enunciadas, permanecerão íntegras e válidas para todos os seus efeitos, devendo como tais ser fielmente observadas pelos condôminos.

 

Art. 68 Poderá o Síndico assinalar prazo ao Conselho para concessão da vênia, avocando a si a decisão caso o Conselho Fiscal não se manifeste tempestivamente quando os valores a serem pagos ultrapassarem o teto de mil reais, com reajuste anual pelo IGPM ou índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 69 A renúncia de qualquer dos condôminos aos seus direitos em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

 

Art. 70 As despesas com a remoção de coisas e objetos jogados ou depositados em partes comuns serão cobradas do proprietário da unidade que estiver em causa, podendo ainda o Síndico cobrar armazenamento e devendo impor multa de acordo com o que dispõe esta Convenção.

 

Art. 71 Quando o estrago se der na linha tronco e não for causado por qualquer coproprietário ou seu inquilino, dependente ou visitante, ou não sendo possível determinar seu causador, os reparos serão mandados executar pelo Síndico e correrão por conta de todos os coproprietários.

 

Art. 72 Quando for provado que o estrago verificado nas linhas tronco foi causado por qualquer proprietário ou seu inquilino, dependente ou visitante, os reparos serão mandados executar pelo Síndico, correndo as despesas por conta do proprietário ou coproprietário.

 

Art. 73 Caso o inquilino venha atrasar 30 (trinta) dias da data do vencimento, com o pagamento das quotas condominiais, ficará o proprietário da unidade responsável pelo pagamento da mesma, com os referidos encargos previstos na convenção.

Parágrafo único: Ficará o condômino, proprietário ou coproprietário, responsável por pagar as multas, estipulada nesta convenção, em caso do descumprimento da mesma seja feito por um visitante de sua unidade.

 

TÍTULO 9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 74 O condômino deverá cientificar-se da Convenção e Regulamento Interno, confirmando o recebimento de sua respectiva cópia que será enviada via e-mail.

1º- O condômino não poderá eximir-se de culpa alegando desconhecimento da Lei, da

Convenção, do Regulamento Interno, das deliberações das Assembleias Gerais.                     2º- O Condomínio não responde por danos causados por condôminos, seus dependentes, hóspedes ou visitantes, ou ainda por aquele que por quaisquer meio ou pretexto teve seu acesso às áreas do condomínio permitido por quaisquer condôminos.                                         3º. O Condomínio, construtora, a administradora e os membros do Colegiado Gestor não são responsáveis:

a) Por roubos, acidentes e danos causados em veículos estacionados dentro da área comum, e nas vagas de garagens das unidades;

b) Por roubos, acidentes e danos ocorridos dentro das unidades autônomas;

c) Por roubos, acidentes ou mortes de nenhum morador ou visitante dentro da unidade autônoma ou nas áreas comuns;

 

Art. 75 A administradora tem autoridade para fazer cumprir a Convenção, o Regulamento e as decisões das Assembleias Gerais, na ausência do síndico e subsíndico ou a pedido destes, solicitando em nome do condomínio a cessação da infração.

 

Art. 76 O síndico poderá instituir um funcionário (A.S. G ou porteiro) a ter autoridade para fazer cumprir a Convenção, o Regulamento e as decisões das Assembleias Gerais, na ausência do síndico e subsíndico ou a pedido destes, solicitando em nome do condomínio a cessação da infração.

1º- Tem ainda a autoridade para impedir o acesso de qualquer veículo que não o do condômino ou por este autorizado por escrito.

2º- Deverá registrar as ocorrências anormais e violações à lei, à Convenção ou ao Regulamento.

Interno em livro próprio assinando-a juntamente com o reclamante, caso haja.

3º - Tem autoridade de exigir que o condômino permita a vistoria em sua unidade, e caso seja detectado qualquer problema que venha a prejudicar a coletividade, e caso não seja debelado.

Custos ou prejuízos da unidade causadora.

 

Art. 77 A solução dos casos omissos compete à Assembleia Geral Extraordinária ou Ordinária, analisados a luz da legislação pertinente.

 

Art. 78 Para todos os fins e sujeições legais ou convencionais, o síndico bem como os demais componentes do Colegiado Gestor são antes de tudo, condôminos em igualdade de condições com os demais, portanto, sem quaisquer privilégios quais não os previstos ou concedidos por deliberação de Assembleia Geral.

 

Art. 79 PARA TODOS OS FEITOS E EFEITOS DE DIREITO ESTA CONVENÇÃO PASSA A VIGER A PARTIR DA

DATA DA APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.

 

Art. 80 A presente convenção, que sujeita todo ocupante ainda eventual do condomínio ou de qualquer de suas partes, obriga a todos os condôminos, seus sub-rogados e sucessores a título universal ou singular, e somente pode ser modificada, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos que o forem ao tempo da alteração.

 

Art. 81 Fica expressamente pactuado ainda que, decorridos 15 dias do pedido de convocação, se não se reunir a Assembleia para o exercício de qualquer um dos poderes que lhe são conferidos pela Lei ou por esta Convenção, incumbirá ao Juiz decidir a respeito, mediante requerimento de qualquer condômino.

 

Art. 82 Qualquer reclamação deverá ser dirigida ao Sindico ou a administradora por escrito,

 

Art. 83 A Administradora, o Sindico, o Subsíndico e o Conselho Fiscal não responderão por rixas, intrigas e aversões particulares dos moradores.

 

Art. 84 Os casos omissos serão resolvidos pelo sindico dentro de sua esfera de competência com ajuda da administradora, ouvido o Conselho Fiscal e, quando for necessário, submetido à deliberação da Assembleia.

 

Art. 85 Fica Eleito o Fórum da Cidade de Mossoró – RN, para as questões decorrentes desta convenção e regimento interno, atendido às respectivas competências judicantes, desde já escolhida a via executiva para cobrança de cotas de condomínio.

 

Art. 86 Uma cópia desta convenção estará disponível a qualquer momento a todas as unidades, para constante conhecimento geral.